Documento legal

Termos de Uso

Condições que regem o uso da plataforma EloVoz de agente de voz e atendimento automatizado.

Última atualização: 1 de novembro de 2026

Ao utilizar o site ou os serviços da EloVoz, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de contratar ou utilizar a plataforma.

1. Identificação e aceitação

A EloVoz é uma plataforma de agente de voz e atendimento automatizado por inteligência artificial, voltada ao agendamento de horários para clínicas, consultórios, estúdios de estética, massoterapia, depilação, fisioterapia, salões de beleza e negócios similares.

Ao acessar o site ou utilizar qualquer dos serviços da EloVoz, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

O serviço é operado no Brasil e regido pelas leis brasileiras.

2. Definições

  • Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site da EloVoz.
  • Cliente: usuário que contratou e utiliza os Serviços para atender seus próprios clientes.
  • Plataforma: o conjunto de sistemas, sites, aplicações e infraestrutura operados pela EloVoz.
  • Agente de IA: assistente automatizado, baseado em inteligência artificial, que conversa por voz ou mensagem com os destinatários do Cliente.
  • Serviços: as funcionalidades descritas na Seção 3, bem como suporte e demais atividades relacionadas.
  • Conteúdo: textos, áudios, imagens, dados de agenda, mensagens e quaisquer outras informações inseridas ou transmitidas pelo Cliente ou por terceiros por meio da Plataforma.
  • Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. Descrição dos serviços

A EloVoz oferece, entre outras funcionalidades:

  • atendimento automatizado por voz e por mensagens;
  • confirmação e reagendamento de horários;
  • retorno automatizado de chamadas perdidas;
  • integração com agendas e calendários indicados pelo Cliente.

Natureza tecnológica do serviço. A EloVoz é uma ferramenta tecnológica de automação de atendimento e agendamento. A EloVoz não presta serviços de saúde, não realiza diagnósticos, não emite orientações clínicas e não substitui profissionais habilitados. As decisões sobre procedimentos e tratamentos são de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus profissionais.

4. Cadastro e conta

Para utilizar os Serviços, o Cliente deve:

  • ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e capacidade civil plena, ou, no caso de pessoa jurídica, representação regular;
  • fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
  • manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O Cliente é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive as praticadas por colaboradores ou terceiros a quem tenha concedido acesso, e deve comunicar imediatamente à EloVoz qualquer uso não autorizado.

Dica: utilize um e-mail corporativo e uma senha exclusiva para proteger a conta.

5. Uso aceitável e condutas proibidas

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé. É expressamente proibido:

  1. utilizar a Plataforma para envio de spam ou de mensagens em massa não solicitadas;
  2. enviar mensagens a destinatários que não tenham concedido consentimento prévio, livre e informado (opt-in);
  3. utilizar os Serviços para divulgar ou armazenar conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  4. utilizar os Serviços para práticas discriminatórias, de assédio, ameaça, ódio ou intimidação;
  5. tentar burlar limites técnicos, medidas de segurança ou controles de acesso da Plataforma;
  6. realizar engenharia reversa, descompilar, decompor ou tentar obter o código-fonte da Plataforma ou do Agente de IA;
  7. revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar os Serviços a terceiros sem autorização prévia e por escrito da EloVoz;
  8. utilizar a Plataforma para vigilância de pessoas ou para coleta massiva de dados pessoais de terceiros;
  9. utilizar os Serviços de forma que sobrecarregue a infraestrutura ou prejudique outros usuários.

6. Integração com serviços da Meta (WhatsApp Business Cloud API, Instagram e Messenger)

Esta seção trata das integrações da Plataforma com produtos da Meta e é complementar aos demais termos. Ao habilitar qualquer integração, o Cliente declara ter lido e aceitado as condições abaixo.

6.1 Uso de APIs oficiais

A EloVoz utiliza as APIs oficiais da Meta Platforms, Inc. para enviar e receber mensagens pelo WhatsApp Business, Instagram e Messenger.

6.2 Termos e políticas aplicáveis

O uso dessas integrações está sujeito aos Termos da Plataforma da Meta e às Políticas para Desenvolvedores da Meta, que o Cliente declara conhecer e cumprir.

6.3 Consentimento dos destinatários (opt-in)

O Cliente é o único responsável por obter consentimento (opt-in) válido dos destinatários antes de enviar qualquer mensagem, conforme exigido pelas políticas da Meta e pela legislação aplicável. A EloVoz não se responsabiliza por mensagens enviadas sem tal consentimento.

6.4 Mecanismo de opt-out

A EloVoz oferece e respeita mecanismo de opt-out: o destinatário pode solicitar a qualquer momento que deixe de receber mensagens, e a solicitação deve ser atendida imediatamente, sem custo para o destinatário.

6.5 Bloqueios e banimentos de contas

A EloVoz não se responsabiliza por bloqueios, restrições, suspensões ou banimentos de contas do WhatsApp Business, Instagram ou Facebook decorrentes de violação das políticas da Meta pelo Cliente.

6.6 Não afiliação

A EloVoz não é afiliada, patrocinada ou endossada pela Meta. WhatsApp, Instagram, Facebook e Messenger são marcas da Meta Platforms, Inc.

6.7 Canais de voz

A EloVoz não utiliza redes telefônicas públicas comutadas (PSTN) nas chamadas entre a Plataforma e o usuário final no contexto do Messenger e do Instagram, utilizando exclusivamente chamadas VoIP, conforme exigido pelas políticas da Meta.

6.8 Restrição de uso em saúde

A EloVoz não utiliza as integrações de mensagens da Meta para facilitar conversas diretas entre pessoas e profissionais de saúde, nem para enviar ou coletar dados de pacientes obtidos de prestadores de saúde.

6.9 Finalidade dos dados obtidos pelas integrações

Os dados obtidos por meio das integrações da Meta são utilizados exclusivamente para prestar o serviço contratado. Tais dados não são vendidos, licenciados nem utilizados para construir perfis de usuários.

7. Propriedade intelectual

A marca EloVoz, o código-fonte, o layout, os textos institucionais e a tecnologia da Plataforma são de propriedade exclusiva da EloVoz, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Cliente mantém a titularidade integral sobre seus dados, conteúdos, cadastro de clientes e agendas. A EloVoz utiliza tais conteúdos apenas para prestar os Serviços.

A EloVoz concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos.

8. Dados pessoais e privacidade (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela EloVoz observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). Detalhes complementares constam na Política de Privacidade da EloVoz, disponível em privacidade.html, que integra e complementa estes Termos.

8.1 Dados tratados

  • nome;
  • número de telefone;
  • e-mail;
  • dados de agendamento (data, horário, serviço e status);
  • conteúdo das mensagens e interações com o Agente de IA.

8.2 Finalidades e bases legais

  • Execução de contrato: prestação dos Serviços contratados, incluindo atendimento, agendamento e confirmações;
  • Consentimento: envio de comunicações a destinatários que tenham manifestado concordância;
  • Legítimo interesse: segurança da Plataforma, prevenção de fraudes e melhoria dos Serviços, respeitados os direitos dos titulares;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando exigido pela legislação aplicável.

8.3 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; e revogação do consentimento.

8.4 Retenção dos dados

Os dados são mantidos pelo período necessário à prestação dos Serviços e ao cumprimento de obrigações legais, sendo eliminados ou anonimizados ao final desse prazo, conforme a Política de Privacidade.

8.5 Como exercer seus direitos

Solicitações podem ser enviadas para contato@elovoz.com.br. Para dados recebidos por WhatsApp, Instagram ou Messenger, o titular também pode solicitar a exclusão diretamente ao Cliente que realizou o contato.

8.6 Política de privacidade pública

Em conformidade com as exigências da Meta, a EloVoz mantém política de privacidade pública, acessível e não bloqueada geograficamente, com URL ativa, que explica quais dados são tratados, de que forma, para quais finalidades e como o usuário pode solicitar a exclusão de seus dados.

9. Responsabilidades e limitações

  • A EloVoz não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo haver manutenções programadas ou falhas técnicas.
  • A EloVoz não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente ou por terceiros com base nas informações fornecidas pelo Agente de IA, que devem ser conferidas quando relevantes.
  • A EloVoz não se responsabiliza por indisponibilidade ou falhas de terceiros, incluindo Meta, Google, operadoras de telefonia e provedores de internet.
  • Quando aplicável e na forma da lei, a responsabilidade total da EloVoz fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses.
  • Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a EloVoz não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos.

Nada nesta Seção exclui responsabilidades que não possam ser limitadas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

10. Suspensão e cancelamento

A EloVoz poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de:

  • violação destes Termos ou das políticas da Meta;
  • inadimplência;
  • uso fraudulento ou que coloque em risco a segurança da Plataforma.

O Cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento, pelos canais de contato indicados na Seção 13.

Após o cancelamento, os dados serão excluídos ou anonimizados após o prazo legal de retenção, ressalvadas as hipóteses em que a lei exigir a guarda por período maior.

11. Alterações destes termos

A EloVoz poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações serão avisadas nesta página e, quando relevantes, por e-mail aos Clientes cadastrados. A data da última atualização estará sempre indicada no topo do documento.

A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações significa aceitação dos novos termos.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca da sede da EloVoz para dirimir eventuais controvérsias, ressalvados os direitos do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio, nos termos da lei.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

Referências oficiais